Conjuntos de Dados Órgãos Temas


Processo Administrativo Tributário Eletrônico - ePAT

A base de dados do ePAT contém as informações relevantes ao processo administrativo, em especial, todas as peças juntadas aos autos do processo, andamento processual, controle de prazos para atendimento de intimações e notificações, controle de prazo para prática de atos processuais.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte(s)
  • Próprio órgão
  • Outra(s)
Outra(s) fonte(s) Usuário (contribuintes e procuradores), OAB.
Restrição de Acesso Restrição parcial
Campos com restrição Sob análise da Coordenadoria da Administração Tributária, com previsão de fim para dezembro de 2013.
Motivo da restrição Outro
Outro motivo Sob análise da Coordenadoria da Administração Tributária, com previsão de fim para dezembro de 2013.
Principais Informações O ePAT contém os dados pertinentes ao processo administrativo tributário, regido pela Lei 13.457/2009.
Referência temporal Horário exato
Período inicial 2011
Frequência de atualização Atualização à medida em que é alimentada na fonte
Referência espacial Não se aplica (dados não se referem a espaços geográficos)
Dados Georreferenciados Não
Sistema gerenciador
  • MS SQL Server
  • Oracle
Acesso à base Download