AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa

Repositório de autos de infração e imposição de multa. Contém os dados constantes na lavratura do auto de infração: dados dos contribuintes autuados, dos solidários, dos autores, relato das infrações, as capitulações das infrações e das multas, os demonstrativos de débitos fiscais, etc.. Alimentado pelos autores do auto de infração e utilizado para consultas e para alimentar os sistemas ePAT, Conta Fiscal AIIM e SIGEC.

Dados e recursos

Este conjunto de dados não tem dados

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte(s) Próprio órgão
Restrição de Acesso Restrição parcial
Campos com restrição Sob análise da Coordenadoria da Administração Tributária, com previsão de fim para dezembro de 2013.
Motivo da restrição Outro
Outro motivo Sob análise da Coordenadoria da Administração Tributária, com previsão de fim para dezembro de 2013.
Principais Informações Informações relativas a lavratura do auto de infração: identificação do infrator, identificação dos solidários, local da lavratura, data da lavratura, identificação da infração cometida, identificação da penalidade cometida, débitos que estão sendo exigidos, autores do AIIM, data da notificação do infrator e dos solidários.
Referência temporal Dia
Período inicial 04/2003-dt lavratura
Frequência de atualização Atualização à medida em que é alimentada na fonte
Referência espacial Endereço
Dados Georreferenciados Não
Sistema gerenciador Oracle
Acesso à base Mediante consulta