Cartórios

Cadastro dos cartórios extrajudiciais do Estado de São Paulo.

Utilizado para: 1) identificar as Serventias, 2) receber dados de escrituras públicas de doação e transmissão de bens e direitos por causa mortis e separação de cônjuges, para acompanhamento do recolhimento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, 3) acompanhar o recolhimento dos emolumentos pelos cartorários, sujeitos passivos por substituição.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte(s) Outra(s)
Outra(s) fonte(s) Cartórios, Sincronizado com a base da RFB
Restrição de Acesso Restrição parcial
Campos com restrição Dados pessoais dos responsáveis pelas Serventias.
Motivo da restrição Outro
Outro motivo Sob análise da Coordenadoria da Administração Tributária, com previsão de fim para dezembro de 2013
Principais Informações Dados cadastrais da Serventia, Dados do Responsável, Natureza do Serviço prestado, Identificação da escritura lavrada, Nº da declaração de ITCMD, Tipo da escritura, Situação tributária de enquadramento dos contribuintes, Procuração outorgada dentro do próprio sistema.
Referência temporal Horário exato
Período inicial março/2012
Frequência de atualização Atualização à medida em que é alimentada na fonte
Referência espacial Endereço
Dados Georreferenciados Não
Sistema gerenciador MS SQL Server
Acesso à base Mediante consulta
Observações O acesso à URL http://www.fazenda.sp.gov.br/cartorios permite consulta pública ao Cadastro de Cartórios.