Conjuntos de Dados Órgãos Temas


Gratificação por Serviços Especiais - Oficiais de Justiça - Lei Complementar n. 205, de 2 de janeiro de 1979

Cadastro dos Oficiais que atuam exclusivamente em ações de interesse da Fazenda Estadual, contém registro das quantidades de atos praticados, as correspondentes quantidades de pontos e de quotas e valores pagos mensalmente. Os dados são fornecidos pelos beneficiários e é complementada com dados registrados pela Procuradoria Geral do Estado.

Dados e recursos

Este conjunto de dados não tem dados

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte(s) Próprio órgão
Restrição de Acesso Restrição parcial
Campos com restrição A base contém informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada tais como dados bancários, informação de que pagam (ou não) e a quem pagam (de que forma) pensão alimentícia, se são, ou não afiliados de associação de classe, etc.
Motivo da restrição Restrição legal para a divulgação de dados pessoais
Principais Informações Dados dos beneficiários: Nome, RG, CPF, Matrícula TJSP, Endereço, Telefone, Banco-Agência-Conta, Unidade de Vinculação, Data de Nascimento/Inclusão/Exclusão/Aposentadoria/Exoneração/Aposentadoria, se paga, ou não, pensão alimentícia, se é isento de imposto de renda (de quando a quando), se é associado da entidade de classe, se recebe Abono de Permanência. Dados sobre os pensionistas: Nome do beneficiário, RG, CPF, Banco-Agência-Conta, de Quando a Quando recebe pensao, parâmetros judiciais da pensão. Dados sobre os pagamentos da Gratificação: Mês-referência, mês-pagamento, Quantidade de quotas, valor bruto, contribuição previdenciária, valor da pensão, valor do IRRF, valores eventuais (descontos ou créditos), outros descontos judiciais, Valor Líquido.
Referência temporal Mês
Período inicial dezembro/1997
Frequência de atualização Atualização à medida em que é alimentada na fonte
Referência espacial Estado
Dados Georreferenciados Não
Sistema gerenciador MS SQL Server
Acesso à base Mediante consulta
Observações A base é atualizada e consultada através de interface WEB (www.pge.sp.gov.br), hoje com acesso restrito a usuários cadastrados, com controle de perfil.