Registro de Pagamento de Precatórios Judiciais e 'Obrigações de Pequeno Valor - OPV'
Dados e recursos
Este conjunto de dados não tem dados
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Fonte(s) | Próprio órgão |
| Restrição de Acesso | Restrição parcial |
| Campos com restrição | A base contém informações pessoais relativas à vida privada de credores de precatórios judiciais (valores pagos, etc). |
| Motivo da restrição | Restrição legal para a divulgação de dados pessoais |
| Principais Informações | - Dados dos Processos: número do processo, tipo ação, valor da ação, área, entidade devedora, natureza, ano ordem, tribunal, comarca, juízo, vara, procuradoria, valor requisitado, assuntos, data base, valores do precatório, valores de contribuições, indexador e juros a serem aplicados. - Dados do Credor: nome da pessoa, sexo, CPF/CNPJ, OAB, RG, endereço, data de nascimento, data de aposentadoria, data de falecimento, servidor publico, regime de trabalho, isenção de IRRF, valores da parte, valores de contribuições. |
| Referência temporal | Não se aplica (dados não se referem a períodos) |
| Frequência de atualização | Atualização à medida em que é alimentada na fonte |
| Referência espacial | Estado |
| Dados Georreferenciados | Não |
| Sistema gerenciador | Oracle |
| Acesso à base | Mediante consulta |
| Observações | Através do endereço http://www.pge.sp.gov.br/acompanhe/precatorios_informe.html, é possível consultar listagem contendo a relação dos últimos pagamentos realizados aos credores, com informações que têm como fonte o Tribunal de Justiça. |