CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais

Registra os créditos do Estado e seus respectivos devedores, impedindo-os de serem contratados, receberem recursos e terem liberados os créditos oriundos da Nota Fiscal Paulista, até a sua regularização. Trata-se de importante ferramenta de recuperação de créditos aos cofres públicos.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte(s) Próprio órgão
Restrição de Acesso Restrição parcial
Campos com restrição Contém informações pessoais.
Motivo da restrição Outro
Outro motivo Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.
Principais Informações Existência de pendência, Nome da Entidade Consultada, CNPJ da Entidade Consultada, Data de Inclusão no CADIN e Quantidade de Pendências.
Referência temporal Dia
Período inicial 2008
Frequência de atualização Atualização à medida em que é alimentada na fonte
Referência espacial Estado
Dados Georreferenciados Não
Sistema gerenciador MS SQL Server
Acesso à base Mediante consulta