PEAD - Programa Emergencial de Auxílio Desemprego / Frente de Trabalho

Cadastro de usuários do serviço do Programa PEAD. Utilizado para controle do acesso ao benefício de bolsa-auxílio, auxílio alimentação, curso de qualificação profissional, seguro contra acidentes pessoais e auxílio deslocamento, se o participante morar a 2 km ou mais de distância do local de trabalho. Alimentado por um serviço de atendimento, a partir de informações fornecidas pelo próprio usuário.

Dados e recursos

Este conjunto de dados não tem dados

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte(s) Próprio órgão
Restrição de Acesso Restrição parcial
Campos com restrição A base contém dados pessoais dos trabalhadores, que não podem ser integralmente publicados, em virtude de disposição legal.
Motivo da restrição Restrição legal para a divulgação de dados pessoais
Principais Informações Dados do cidadão: sexo, idade, região de residência, se é portador de deficiência, se é egresso do sistema penitenciário, grau de escolaridade, há quanto tempo está desempregado, se recebe seguro desemprego / aposentadoria.
Referência temporal Não se aplica (dados não se referem a períodos)
Referência espacial Município
Dados Georreferenciados Não
Sistema gerenciador MS SQL Server
Acesso à base Mediante consulta
Observações O Programa foi criado pela lei nº 10.321 de 8 de junho de 1999 e regulamentado pelo decreto nº 44.034 de mesma data. O Programa foi criado em caráter emergencial, para atender até 50 mil trabalhadores pelo período de 6 meses, prorrogáveis por até 3 meses. Posteriormente, a lei nº 10.618 de 19 de julho de 2000 alterou o caput do art. 1º da lei anterior, excluindo a limitação de 50 mil trabalhadores atendidos pelo programa. Dessa forma, o PEAD se tornou definitivo.