CPATES - Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor

Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor - CPATES foi instituído pelo Decreto nº. 51.291 de 22/11/2006, destinado ao registro das entidades parceiras da administração pública do Estado de São Paulo, notadamente Organizações Não Governamentais - ONGs, Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, associações e sociedades civis sem fins lucrativos, com acesso por meio do endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/cpates. O CPATES proporciona à sociedade civil uma forma de pesquisa transparente e tempestiva, pois as entidades do terceiro setor têm a obrigatoriedade de informar ao DCA, órgão responsável pelo recebimento e processamento das informações, todo e qualquer ajuste advindo de Contratos de Gestão, de Termos de Parcerias ou de Convênios, no que se refere aos repasses de recursos e como estão sendo aplicados. O DCA monitora e atualiza as informações do sistema referente às entidades do terceiro setor que mantêm parceria com as Secretarias da Cultura, da Saúde, da Administração Penitenciária, da Justiça e Defesa da Cidadania, de Assistência e Desenvolvimento Social e da Agricultura e Abastecimento de acordo com o envio de informações. O banco de dados do CPATES é o universo amostral que possibilita a análise e seleção das entidades nas quais serão desenvolvidos os trabalhos de avaliação de contratualização por resultados.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte(s) Outra(s)
Outra(s) fonte(s) Entidades privadas parceiras do estado de são paulo
Restrição de Acesso Restrição parcial
Campos com restrição Público - proporciona à sociedade civil uma forma de pesquisa transparente e tempestiva dos ajustes celebrados com as entidades parceiras, formalizados com as Secretarias de Estado, Fundações e Autarquias. Restrito – aos técnicos do DCA para inserir as informações
Motivo da restrição Restrição legal para a divulgação de dados pessoais
Principais Informações Informações que segundo os decretos estaduais 51346 de 8/12/06 e 51291 22/11/2006, Portaria GS/CG 03 01 de dezembro 2006 e Portaria GS/CG 04 22 de dezembro 2006 são de responsabilidade do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda.
Referência temporal Dia
Período inicial dezembro/2006
Frequência de atualização Atualização à medida em que é alimentada na fonte
Referência espacial Estado
Dados Georreferenciados Não
Sistema gerenciador MS SQL Server
Acesso à base Mediante consulta