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Relação de Apenados - Pessoas Físicas e Jurídicas

Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações de que participaram, bem como daquelas que estão impedidas de contratar com a administração publica e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial, e ainda a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei complementar n° 709/93, estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte(s)
  • Próprio órgão
  • Outra(s)
Outra(s) fonte(s) Órgãos de origem
Restrição de Acesso Sem restrição
Principais Informações Órgão, Empresa apenada, CNPJ, Enquadramento, Período.
Referência temporal Mês
Período inicial Diversos
Frequência de atualização Atualização à medida em que é alimentada na fonte
Referência espacial Não se aplica (dados não se referem a espaços geográficos)
Dados Georreferenciados Não
Sistema gerenciador MS SQL Server
Acesso à base Mediante consulta
Observações Download disponível somente para as apenações ativas.