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Órgãos: Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede Referência Temporal: 6 Formatos: PDF Dados Georreferenciados: 0

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Quadros Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede

​​​​A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2002) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e...

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Plano Plurianual - PPA

Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede

Metas das ações, recursos monetários e indicadores dos programas que compõe o Plano de Governo. As informações estão disponíveis desde 2000.

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