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Decisões - Lei de Acesso à Informação

Ouvidoria Geral do Estado - OGE

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) é responsável pelo recebimento, instrução e análise dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação, nos termos do artigo 20 do...

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Relatório de Desempenho do Portal Governo Aberto SP

Ouvidoria Geral do Estado - OGE

Relatório com informações e análises dos acessos ao Portal Governo Aberto SP, além de trazer um panorama sobre “dados abertos” no Brasil e no mundo.

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Relação de Apenados - Pessoas Físicas e Jurídicas

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações de que participaram, bem como daquelas que estão impedidas de...

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SELEATAS - Sistema de Atas Eletrônica

Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS

Banco de dados que controla e administra as informações de reuniões realizadas pelos Conselhos de Desenvolvimento Rural (Regional e Municipal) do Estado de São Paulo.

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