GEDOC - Gerenciamento de Documentos
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Processos sancionatórios e dos documentos resultantes de autos de infração lavrados pela FUNDAÇÃO PROCON, com dados cadastrais das empresas, infrações cometidas, datas, valores...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).