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Tipos de Acesso: 0 Licenças: Creative Commons Atribuição Referência Temporal: 7 Referência Espacial: 1 Palavras-Chave: Pareceres

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Consulta de Pareceres

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - Sede

Controle de pareceres, segundo requerentes e autores.

Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).