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Tipos de Acesso: 0 Órgãos: Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede Referência Temporal: 2 Referência Espacial: 6

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SAAJ - Sistema de Acompanhamento de Ações Judiciais

Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede

Cadastro de ações judiciais ajuizadas contra a Administração Tributária. Mantém o histórico de andamento das ações, visando registro de cada etapa do trâmite judicial.

ANIF - Autos de Notificação de Interesse Fiscal

Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede

Registro de denúncias, notícias ou comunicações recebidas pela Sefaz sobre supostas irregularidades praticadas por contribuintes.

SCBF - Sistema de Cadastro de Benefícios Fiscais

Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede

Cadastro dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, fora do âmbito do Confaz, por setor comercial, mantendo também o histórico de alterações.

Controle de Importações - Módulo Recinto Alfandegado

Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede

Base de dados de declarações de importação para controle de liberação realizada pelos Recintos Alfandegados cadastrados.

Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).