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Referência Temporal: 7 Referência Espacial: 7 Temas: Administração pública Palavras-Chave: Ato Normativo

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Atos Normativos da PGE

Procuradoria Geral do Estado - Sede

Cadastro de atos normativos publicados pela Procuradoria Geral do Estado (resoluções, orientações normativas, etc)

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