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Formatos: XLS Temas: Impostos e taxas

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Processo Administrativo Tributário Eletrônico - ePAT

Secretaria de Estado da Fazenda - Sede

A base de dados do ePAT contém as informações relevantes ao processo administrativo, em especial, todas as peças juntadas aos autos do processo, andamento processual, controle...

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Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais

Secretaria de Estado da Fazenda - Sede

Informações sobre os Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais.

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