Legislação Tributária
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede
Conjunto de normas que compõe a legislação tributária do Estado de São Paulo, compreendendo Leis, Decretos, Resoluções SF, Portarias CAT, Decisões Normativas CAT, Comunicados...
Processos de Constituição / Alteração de Empresas
Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp
Armazena informações sobre o andamento dos processos de constituição/alteração de empresas submetidos pelo empreendedor.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).