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Órgãos: Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede Temas: Arquivos, bibliotecas e centros de informação

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Legislação Tributária

Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sede

Conjunto de normas que compõe a legislação tributária do Estado de São Paulo, compreendendo Leis, Decretos, Resoluções SF, Portarias CAT, Decisões Normativas CAT, Comunicados...

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