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Órgãos: Ouvidoria Geral do Estado - OGE Palavras-Chave: Lei de Acesso à Informação Referência Espacial: 7 Temas: Administração pública Licenças: Creative Commons Atribuição

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Decisões - Lei de Acesso à Informação

Ouvidoria Geral do Estado - OGE

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) é responsável pelo recebimento, instrução e análise dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação, nos termos do artigo 20 do...

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