Decisões - Lei de Acesso à Informação
Ouvidoria Geral do Estado - OGE
A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) é responsável pelo recebimento, instrução e análise dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação, nos termos do artigo 20 do...
Relação de Apenados - Pessoas Físicas e Jurídicas
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações de que participaram, bem como daquelas que estão impedidas de...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).